Contrato de Licença de Uso do Aivo ​

Este documento apresenta o Contrato de Licença de Uso de Software como Serviço (SaaS) do Aivo, que rege o uso da plataforma por organizações e usuários.

Modelo de referência. O texto abaixo tem natureza contratual e descreve os termos padrão de uso do Aivo. A versão oficial pode ser atualizada periodicamente e será sempre prevalente quando publicada no painel ou no site do Aivo. Em caso de dúvidas jurídicas, consulte o suporte: suporte@aivo.com.br.

Partes ​

  • Contratada (licenciante): In9 Midia Solucoes Digitais Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 10.198.504/0001-11, doravante denominada simplesmente "Aivo" ou "Contratada".
  • Contratante (licenciado): a pessoa física ou jurídica que, por meio de um usuário com poderes para tanto, aceita este contrato e contrata o uso da plataforma Aivo para si e/ou para a organização que representa, doravante denominada "Contratante".

Quando um usuário atua em nome de uma organização, declara ter poderes suficientes para obrigá-la e aceitar este contrato em seu nome.

1. Objeto ​

1.1. O presente contrato tem por objeto a concessão, pela Contratada ao Contratante, de licença de uso, não exclusiva, intransferível e temporária, do software de gestão rural denominado Aivo, disponibilizado em regime de Software como Serviço (SaaS), acessível por meio de navegador web e/ou aplicativo, mediante autenticação.

1.2. A plataforma inclui, entre outros, módulos de gestão da propriedade, pecuária, agricultura, pessoas, operação, financeiro, relatórios, dashboards e assistente de inteligência artificial, conforme o plano contratado pela organização.

1.3. Detalhes funcionais, módulos disponíveis, limites de uso e regras comerciais de cada plano estão descritos em Planos e assinatura e no catálogo vigente no momento da contratação.

2. Aceitação e vigência ​

2.1. A utilização do Aivo, ainda que em período de teste gratuito, implica a aceitação integral e sem reservas deste contrato, bem como da Política de privacidade.

2.2. Este contrato tem prazo indeterminado e vigora enquanto houver organização ativa vinculada ao Contratante na plataforma, podendo ser encerrado na forma da Cláusula 10.

2.3. A Contratada poderá atualizar este contrato para refletir melhorias no produto, alterações legais ou regulatórias e mudanças de escopo, notificando o Contratante por meio do próprio painel, por e-mail ou pelo site oficial. O uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.

3. Concessão da licença ​

3.1. Observados os termos deste contrato e o pagamento das contraprestações devidas, a Contratada concede ao Contratante licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para:

  • acessar e utilizar o Aivo em sua versão vigente;
  • cadastrar organizações, propriedades, unidades, colaboradores e demais entidades operacionais; e
  • inserir, visualizar, editar e extrair seus próprios dados operacionais, dentro dos limites do plano contratado.

3.2. A licença é concedida "tal como o software estiver disponível" (as is) a cada momento, podendo a Contratada, a qualquer tempo, aprimorar, modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, desde que não comprometa, de forma essencial, o objeto contratado.

3.3. É vedado ao Contratante e aos seus usuários:

  • ceder, sublicenciar, alugar ou revender o acesso ao Aivo a terceiros;
  • realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar extrair o código-fonte ou a base de dados da plataforma;
  • utilizar a plataforma para fins ilícitos, contrários à moral, à ordem pública ou que violem direitos de terceiros;
  • interferir na segurança, integridade ou disponibilidade do serviço, inclusive por meio de ataques automatizados, varreduras, scraping não autorizado ou uso abusivo de recursos.

4. Cadastro, conta e usuários ​

4.1. O uso do Aivo exige cadastro e autenticação por credenciais (e-mail e senha) ou provedores sociais suportados, conforme regras descritas em Acesso e organização.

4.2. O Contratante é responsável por:

  • veracidade e atualização dos dados cadastrais;
  • guarda e sigilo de senhas e tokens de acesso;
  • atos praticados por seus usuários, inclusive administradores, colaboradores e terceiros com acesso autorizado.

4.3. Cada organização possui administradores e colaboradores, com perfis e permissões que controlam o acesso a módulos e cadastros. A configuração adequada desses perfis é de responsabilidade do Contratante.

4.4. A Contratada poderá suspender ou cancelar contas que violem este contrato, a legislação aplicável ou que apresentem indícios de fraude, abuso ou risco à segurança da plataforma.

5. Planos, preços e pagamento ​

5.1. O uso do Aivo é condicionado à escolha de um plano de assinatura para a organização, o qual define limites (quantidade de propriedades, unidades e colaboradores), módulos habilitados, período de teste, preço de referência e demais regras comerciais.

5.2. Os valores, a periodicidade de cobrança (mensal ou anual) e eventuais descontos vigoram conforme catálogo da Contratada no momento da contratação ou da troca de plano.

5.3. Os reajustes de preço observarão, no mínimo, a periodicidade permitida pela legislação aplicável, podendo utilizar como base índices oficiais (ex.: IPCA ou outro que venha a substituí-lo) ou a política comercial vigente da Contratada, mediante aviso prévio ao Contratante.

5.4. O não pagamento das contraprestações devidas poderá ensejar, a critério da Contratada:

  • incidência de multa, juros e correção monetária na forma da lei;
  • suspensão parcial ou total do acesso à plataforma; e
  • rescisão deste contrato, nos termos da Cláusula 10.

5.5. Eventual período de teste gratuito (trial) não gera obrigação de continuidade; ao fim do período, o acesso a funcionalidades pode ser reduzido ou condicionado à adesão a um plano pago.

6. Obrigações da Contratada ​

6.1. A Contratada se compromete, em condições normais de operação, a:

  • disponibilizar o Aivo em regime contínuo, com esforços razoáveis para manter alta disponibilidade;
  • realizar correções de defeitos relevantes em prazo razoável, priorizando por severidade;
  • manter backups periódicos da base de dados operacional;
  • adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas de segurança da informação, conforme legislação aplicável;
  • prestar suporte técnico pelos canais oficiais, conforme Cláusula 8;
  • tratar dados pessoais conforme a Política de privacidade e a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

6.2. Janelas de manutenção programadas poderão ocasionar indisponibilidade temporária, preferencialmente em horários de menor uso, e serão comunicadas sempre que possível.

7. Obrigações do Contratante ​

7.1. O Contratante se obriga a:

  • utilizar o Aivo conforme este contrato, a legislação aplicável e a finalidade do produto (gestão rural e correlatos);
  • manter infraestrutura adequada de internet e dispositivos compatíveis para acesso;
  • garantir que seus usuários cumpram este contrato e as políticas da Contratada;
  • fornecer dados verídicos e atualizados;
  • respeitar direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e de proteção de dados;
  • obter, quando aplicável, o consentimento ou outra base legal adequada para o tratamento, no Aivo, de dados pessoais de seus colaboradores, clientes, fornecedores e demais titulares.

7.2. O Contratante é o controlador dos dados pessoais que inserir na plataforma relacionados à sua operação; a Contratada atua, em regra, como operadora, nos termos da LGPD, em relação a esses dados.

8. Suporte técnico ​

8.1. O suporte técnico é prestado pelos canais oficiais da Contratada, em especial pelo e-mail suporte@aivo.com.br e por eventuais canais disponibilizados no painel.

8.2. O suporte abrange dúvidas de uso, relato de defeitos e orientações operacionais sobre a plataforma. Não abrange, salvo acordo específico: consultoria de processos, configuração de integrações de terceiros, treinamentos presenciais ou personalizações.

9. Dados, privacidade e segurança ​

9.1. O tratamento de dados pessoais no Aivo observa a Política de privacidade, que é parte integrante deste contrato.

9.2. A Contratada implementa medidas de segurança razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração indevidas. Nenhum sistema, no entanto, é totalmente imune a falhas.

9.3. O Contratante pode, a qualquer tempo:

  • exportar seus dados por meio de relatórios e funcionalidades disponíveis no produto;
  • solicitar a exclusão da sua conta pelo painel, conforme Como remover a conta;
  • exercer os direitos de titular previstos na LGPD, conforme canais indicados na Política de privacidade.

9.4. Após o encerramento do contrato ou da conta, poderão ser mantidos registros mínimos por obrigação legal, exercício regular de direitos ou finalidades legítimas descritas na Política de privacidade.

10. Prazo, suspensão e rescisão ​

10.1. Este contrato vigora por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante notificação pelos canais oficiais (e-mail, painel ou suporte).

10.2. Poderá ocorrer rescisão imediata, independentemente de aviso, nos casos de:

  • inadimplemento contratual ou financeiro não sanado em prazo razoável;
  • uso do Aivo para fins ilícitos ou em violação a este contrato;
  • ordem judicial ou exigência regulatória que impeça a continuidade do serviço;
  • encerramento do produto Aivo pela Contratada, com aviso prévio adequado.

10.3. Rescindido o contrato ou encerrada a conta:

  • o acesso do Contratante e de seus usuários é descontinuado;
  • dados poderão ser mantidos pelo tempo estritamente necessário, conforme a Política de privacidade e a legislação aplicável;
  • permanecem exigíveis as obrigações financeiras vencidas e as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir (ex.: confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade).

11. Propriedade intelectual ​

11.1. O Aivo, sua marca, logotipos, layout, telas, textos, código-fonte, base de dados estrutural e demais elementos são de titularidade exclusiva da Contratada, protegidos pela legislação de direitos autorais, marcária e de propriedade industrial.

11.2. Nenhuma disposição deste contrato implica cessão, transferência ou licença de uso dos ativos de propriedade intelectual da Contratada, exceto pela licença limitada de uso do software prevista na Cláusula 3.

11.3. Os dados operacionais inseridos pelo Contratante (cadastros de propriedades, pessoas, animais, registros agrícolas, lançamentos financeiros, entre outros) permanecem de titularidade do Contratante ou de terceiros por ele representados, sendo o Aivo apenas o meio de armazenamento e processamento, nos termos deste contrato.

12. Confidencialidade ​

12.1. Cada parte se obriga a manter em sigilo as informações confidenciais a que tiver acesso em razão deste contrato, utilizando-as apenas para os fins nele previstos.

12.2. Não são consideradas confidenciais informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público sem violação contratual; (ii) já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora; (iii) sejam obtidas de terceiros sem dever de sigilo; ou (iv) devam ser reveladas por ordem legal ou judicial.

12.3. A obrigação de confidencialidade subsiste pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término deste contrato.

13. Limitação de responsabilidade ​

13.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Contratada por quaisquer perdas e danos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do Aivo fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante à Contratada nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

13.2. A Contratada não responderá por:

  • lucros cessantes, danos indiretos ou reflexos;
  • decisões de negócio tomadas pelo Contratante com base em informações exibidas pela plataforma;
  • perda de dados causada por atos do próprio Contratante ou de seus usuários (ex.: exclusão voluntária, compartilhamento indevido de credenciais);
  • falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, indisponibilidade de terceiros (provedores de internet, cloud, autenticação social, gateways, etc.) ou de dispositivos do usuário.

13.3. O Aivo é uma ferramenta de apoio à gestão; relatórios, indicadores e análises produzidos pela plataforma não substituem o julgamento profissional do Contratante nem aconselhamento técnico, contábil, jurídico ou agronômico especializado.

14. Inteligência artificial (IA) ​

14.1. O Aivo pode oferecer funcionalidades de assistente de IA para auxiliar o Contratante na interpretação de dados e na execução de rotinas, conforme descrito em Assistente de IA.

14.2. Respostas geradas por IA podem conter imprecisões e devem ser verificadas antes de qualquer decisão relevante. A Contratada não garante acurácia, completude ou adequação das respostas a casos específicos.

15. Comunicações ​

15.1. As comunicações oficiais entre as partes ocorrerão preferencialmente por e-mail cadastrado no perfil do Contratante, pelo painel do Aivo ou pelo canal de suporte indicado em suporte@aivo.com.br.

15.2. É dever do Contratante manter seus dados de contato atualizados para garantir o recebimento de avisos.

16. Força maior ​

Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação: falhas generalizadas de internet, indisponibilidade de provedores de infraestrutura, apagões, eventos climáticos extremos, greves, atos governamentais ou pandemias.

17. Disposições gerais ​

17.1. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula pela outra não constitui novação nem renúncia a direitos.

17.2. Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

17.3. Este contrato não estabelece vínculo societário, de emprego ou de representação entre as partes.

17.4. A Contratada poderá ceder este contrato, no todo ou em parte, no contexto de reorganizações societárias, mantidas as condições essenciais pactuadas.

18. Legislação aplicável e foro ​

18.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da Contratada, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determinar foro diverso (por exemplo, foro do consumidor, quando cabível).

Contato ​

Dúvidas sobre este contrato, sobre planos ou sobre tratamento de dados:

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